Licitação
Cima

Concorrência 001/2017

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para atuação em processos judiciais que tramitam nos Tribunais Superiores (TJMG/TRT 3ª REGIÃO/TRF 1ª REGIÃO/STJ/STF), e processos administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e Tribunal de Contas da União (TCU), com atuação extrajudicial e/ou judicial em matérias de elevado grau de complexidade, mediante emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento, monitoramento e revisão das DAMEF´S e Índices do Movimento Econômico, apurados pelas declarações transmitidas pelas empresas com operação no território do Município de Ibiá, cujos valores são utilizados para formação do Índice de Participação do Município na receita de ICMS arrecadada pelo Estado de Minas Gerais, de acordo com as normas do Direito Tributário e Financeiro, e ainda a execução de serviços referente à revisão e recuperação de créditos para as seguintes áreas: ICMS pagos indevidamente pelo Município ao Estado de Minas Gerais sobre o consumo da energia elétrica, créditos de contribuições sociais previdenciárias pagas indevidamente sobre a folha de pagamento e valores repassados a menor a título de FUNDEF.
Data de Abertura: 30/06/2017 às 09:00 hs
Local: Depto de Licitação - Avenida Tancredo Neves, nº 663 - Bairro: Centro - Ibiá-MG
Presidente da CPL: Alexandre Gomes Vieira
Telefone: (34) 3631-5754
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Status: Revogada

AVISO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA 001-2017
1ª ALTERAÇÃO EDITAL - CONCORRENCIA 001-2017.pdf
EDITAL - CONCORRENCIA 001-2017.pdf