Assuntos Jurídicos

Dr. Marcos Eustáquio Fonseca
- Bacharel em Direito pela PUC BH/MG. Além de profissional capacitado tem uma basta experiência em Administração Pública.

- Foi Assessor Parlamentar da ALEMG no período de 1993/1999. Assessor Parlamentar da Câmara dos Deputados nos anos de 1999/2004.

- No período de 2005 a 2008 foi Procurador Geral do Município de Ibiá.

- Foi assessor jurídico da Câmara Municipal de Ibiá nos anos de 2009/2012 e 2014/2016. Também foi Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra.

Competências:
- A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem como objetivo planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse da Administração e do Município. Assessora o Prefeito em matéria de ordem jurídica, judicial ou extrajudicialmente.

- Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal. Representa a Prefeitura em qualquer juízo, tribunal, ou qualquer outro órgão da administração pública federal ou estadual, direta ou indireta. Inclusive em matéria tributária e fiscal, podendo receber citações, intimações e notificações.

- As atividades relativas à Procuradoria Jurídica são coordenadas por essa Secretaria. Bem como os serviços de auditoria nos diversos órgãos da Administração Municipal, observada a legislação aplicável.

- É responsável pelas atividades relativas a direitos humanos e cidadania e também pelas atividades de assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes.

- Também promove a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais. Além de emitir pareceres em processos administrativos de natureza administrativa, tributária, fiscal e licitações, requerimentos, indicações, denúncias e processos semelhantes.

- Ela também é responsável por redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, portarias, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica. Atua em processos e sindicâncias administrativas.

- Responde os pedidos de informações feitos pela Câmara Municipal, no prazo legal. Executa atividades de assessoramento relativas aos atos originários do Poder Legislativo.

Departamento Endereço / Telefone Horário Responsável
Procon Rua 16, 242 - Centro / 34- 3631 2086 Segunda, Quarta e Sexta 08h às 11h e 13h  às 17h Dr. Cassiano Roberto Xavier Couto
Junta Militar Rua 16, 242 - Centro / 34- 3631 2086 Segunda á Sexta 08h às 11h30 e 13h às 17h30 Keila Faria