Assuntos Jurídicos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Prefeito e do Município;

Assistir o Prefeito Municipal em matéria de ordem jurídica, judicial ou extrajudicialmente;

Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgão e entidades da Prefeitura;

Representar assessoramento jurídico aos diversos órgãos e entidades da Prefeitura;

Representar a Prefeitura em qualquer juízo ou tribunal, ou qualquer outro órgão da administração pública federal ou estadual, direta ou indireta, inclusive em matéria tributária e fiscal, ponde receber citações, intimações e notificações;

Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à Procuradoria Jurídica;

Supervisionar e executar as atividades relacionadas à disciplina dos servidores públicos municipais;

Coordenar as atividades de proteção e defesa do consumidos, regulamentadas através de decreto;

Coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania;

Coordenar as atividades de assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes, regulamentadas em Decreto;

Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazo legais;

Emitir pareceres em processos administrativos de natureza administrativa, tributária, fiscal e licitações, requerimentos, indicações denúncias e processos semelhantes;

Redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, portarias, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;

Atuar em processos e sindicâncias administrativas;

Responder os pedidos de informação feitos pela Câmara Municipal, no prazo legal;

Executar atividades de assessoramento relativas aos atos originários do Poder Legislativo;

Coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que em função de sua natureza relevância e interesse público estão afetas a esta pasta.