Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para atuação em processos judiciais que tramitam nos Tribunais Superiores (TJMG/TRT 3ª REGIÃO/TRF 1ª REGIÃO/STJ/STF), e processos administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e Tribunal de Contas da União (TCU), com atuação extrajudicial e/ou judicial em matérias de elevado grau de complexidade, mediante emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento, monitoramento e revisão das DAMEF´S e Índices do Movimento Econômico, apurados pelas declarações transmitidas pelas empresas com operação no território do Município de Ibiá, cujos valores são utilizados para formação do Índice de Participação do Município na receita de ICMS arrecadada pelo Estado de Minas Gerais, de acordo com as normas do Direito Tributário e Financeiro, e ainda a execução de serviços referente à revisão e recuperação de créditos para as seguintes áreas: ICMS pagos indevidamente pelo Município ao Estado de Minas Gerais sobre o consumo da energia elétrica, créditos de contribuições sociais previdenciárias pagas indevidamente sobre a folha de pagamento e valores repassados a menor a título de FUNDEF.Data de Abertura: 30/06/2017 às 09:00 hsLocal: Depto de Licitação – Avenida Tancredo Neves, nº 663 – Bairro: Centro – Ibiá-MGPresidente da CPL: Alexandre Gomes VieiraTelefone: (34) 3631-5754Email: [email protected]Status: Revogada
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