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Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Competências:
– Compete a Secretaria de Fazenda controlar e executar as atividades de política fazendária da Prefeitura, relacionadas com as áreas financeiras, contábil, fiscal e tributária. Executar as atividades de fiscalização e de cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município.
– Manter atualizada a legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação. Executa as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizados os respectivos cadastros.
– É também de sua responsabilidade executar as atividades de contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Prefeitura, nos termos da legislação em vigor, bem como de recebimento das rendas municipais, de pagamento dos compromissos da municipalidade e das operações relativas a financiamentos e repasses.
– Executar o planejamento anual das receitas e despesas do orçamento vigente.