Inexigibilidade 015-2023 – Credenciamento Leiloeiro 
Objeto: Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de leiloeiros para prestação dos serviços de alienação bens imóveis/áreas públicas urbanas e móveis, de propriedade do MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG, pelo período de 12 (doze) meses, por meio de licitação na modalidade de leilão público, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, pela Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações; pela Lei nº 8.934/94; pelos Decretos Federais nº 21.981/32 e 1.800/96; pela Instrução Normativa nº 113 de 28 de abril de 2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e no que couber pelas demais normas que disciplinam a matéria, bem como pelas especificações estabelecidas no Termo de Referência constante no Anexo I deste Edital.Data de Abertura: 17/01/2024 às 09:00 horasLocal: Depto de Licitação – Avenida Tancredo Neves, nº 663 – Bairro: Centro – Ibiá-MGTelefone: (34) 3631-5754Email: [email protected]