Objeto: Contratação de empresa visando a prestação de serviço de assessoria e consultoria na instrumentalização dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc II (Lei 14.399 de 08 de julho de 2022), através de profissionais habilitados, para assessorar a equipe administrativa em ações relacionados à aplicação da referida Lei, bem como o acompanhamento de todas as etapas que envolvam a implementação das ações e recursos até a sua prestação de contas.